O seu navegador é demasiado antigo. Algumas funcionalidades poderão não funcionar.

Por favor faça download de um navegador mais recente aqui. Obrigado!

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sobre Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

O arquipélago dos Açores, composto pelas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, dispõe de um sistema político administrativo próprio, baseado nas especificidades que apresenta aos níveis geográfico, económico, social e cultural, assim como nas aspirações autonómicas que se têm vindo a verificar ao longo da História.
Por este motivo, o arquipélago dos Açores constitui uma Região Autónoma, cujo regime político administrativo próprio está consagrado na Constituição da República Portuguesa, desde 1974. [1]
São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Legislativa e o Governo Regional. [2]
Tal como consta do artigo 25.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa Regional é o órgão representativo e legislativo da Região, competindo-lhe ainda a fiscalização da ação governativa.
A Assembleia tem competências política, legislativa e regulamentar e o seu funcionamento decorre quer em Plenário, o qual reúne, no mínimo, em nove períodos legislativos, por sessão legislativa, quer em Comissões, que reúnem entre cada período legislativo, podendo ambos reunirem extraordinariamente quando tal se justificar.
A Assembleia é composta por 57 deputados, eleitos de 4 em 4 anos (período correspondente a uma legislatura), por sufrágio universal, direto e secreto, de acordo com o princípio da representação proporcional de acordo com a lei eleitoral. [3]
Deste modo, legitimada pelo sufrágio universal direto, a Assembleia Legislativa representa o povo açoriano, defende a vontade dos cidadãos, democraticamente expressa, e participa no exercício do poder político nacional.

Fotos
Publicações relacionadas