Como administrador de condomínios em Portugal, há várias responsabilidades legais tanto civis quanto penais a serem cumpridas.
Entre as responsabilidades civis, destacam-se:
Entre as responsabilidades civis, destacam-se:
- Responsabilidade pelo cumprimento das disposições contratuais, incluindo as normas do condomínio e os estatutos;
- Responsabilidade pelos danos causados a terceiros ou aos próprios condóminos devido a negligência ou imprudência na gestão do condomínio;
- Responsabilidade pelas obrigações financeiras do condomínio, incluindo as contas e impostos.
Já as responsabilidades penais incluem:
- Responsabilidade por eventuais ilícitos penais cometidos na gestão do condomínio, como fraude ou desvio de verbas;
- Responsabilidade por eventuais violações às leis ambientais ou de segurança no uso das instalações comuns;
- Responsabilidade por eventuais violações às leis do trabalho, se houver empregados no condomínio.
É importante destacar que o administrador de condomínios deve estar sempre atento às leis e regulamentos aplicáveis, além de seguir as normas internas do condomínio, para evitar quaisquer problemas legais.
